Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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NºNúmero

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Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

9 artigos encontrados

Lei nº 24.553, de 10/11/2023

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as Congadas do Município de Jesuânia.

Decreto com Numeração Especial nº 391, de 11/08/2023

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Jesuânia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Jesuânia.

Lei nº 23.220, de 28/12/2018

Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 20.797, de 25 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jesuânia o imóvel que especifica.

Lei nº 21.348, de 27/06/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE JESUÂNIA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Lei nº 20.797, de 25/07/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE JESUÂNIA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Lei nº 19.866, de 07/12/2011

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS BARROCADA, JARDIM E SANTA CRUZ - AMAB -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JESUÂNIA.

Lei nº 14.321, de 19/06/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE JESUÂNIA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Lei nº 10.514, de 07/11/1991

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CORPORAÇÃO MUSICAL JOSÉ COSTA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JESUÂNIA.

Lei nº 474, de 21/10/1949

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DOAR AO MUNICÍPIO DE JESUÂNIA UM PRÉDIO E RESPECTIVO TERRENO.

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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
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- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
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- Diário Oficial da União

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