Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Leis: Legislação mineira

Leis
Legislação mineira
Leis
Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

15 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 58, de 26/01/2026
Altera o Decreto NE nº 693, de 26 de setembro de 2025, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à regularização das Áreas de Preservação Permanente no entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica Itutinga, do Sistema Cemig, no Município de Itutinga.
Decreto com Numeração Especial nº 35, de 15/01/2026
Altera o Decreto NE nº 66, de 2 de março de 2021, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Itutinga/Passa Tempo, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Itutinga, São Tiago e Passa Tempo.
Decreto com Numeração Especial nº 693, de 26/09/2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à regularização das Áreas de Preservação Permanente no entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica Itutinga, do Sistema Cemig, nos Municípios de Nazareno e Itutinga.
Decreto com Numeração Especial nº 198, de 10/02/2025
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Itutinga – Juiz de Fora 1 C1 CD na Subestação Santos Dumont 2, nos Municípios de Santos Dumont e Ewbank da Câmara.
Decreto com Numeração Especial nº 465, de 04/08/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Itutinga – Passa Tempo, de 138 kV, nos Municípios de Conceição da Barra de Minas, Oliveira, Itutinga, Nazareno, São Tiago e Passa Tempo.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: