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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 269, de 13/03/2026
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as obras de infraestrutura de implantação de linhas de distribuição e subestação, nos municípios que especifica.
Decreto sem Número nº 5.073, de 21/05/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL TRECHO: ITABIRA - ITAMBÉ DO MATO DENTRO - SUBTRECHO 1: SENHORA DO CARMO - ENTRº IPOEMA E SUBTRECHO 2: SENHORA DO CARMO - ITAMBÉ DO MATO DENTRO, COM EXTENSÃO TOTAL DE 20.500M, SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE ITABIRA E ITAMBÉ DO MATO DENTRO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: