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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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11 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 458, de 01/07/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Coromandel 2 – Guimarânia 1, circuito duplo com a Linha de Distribuição Coromandel 2 – Patrocínio 1, de 138 kV, nos Municípios de Coromandel, Guimarânia e Patrocínio.
Decreto com Numeração Especial nº 449, de 27/07/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Coromandel 2 – Patrocínio 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Coromandel, Guimarânia e Patrocínio
Lei nº 22.815, de 29/12/2017
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guimarânia a área correspondente.
Lei nº 14.787, de 23/09/2003
DÁ A DENOMINAÇÃO DE VEREADOR VICENTE BERNARDES DIAS AO TRECHO DA RODOVIA LMG-737 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA À BR-365.
Lei nº 12.657, de 28/10/1997
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE GUIMARÂNIA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: