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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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13 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 326, de 06/05/2024
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Guaraciaba.
Decreto com Numeração Especial nº 41, de 24/01/2023
Altera o Anexo do Decreto NE nº 313, de 15 de julho de 2020, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à operação e à manutenção da Linha de Distribuição Brecha – Ponte Nova, de 69 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Ponte Nova e Guaraciaba.
Lei nº 18.760, de 16/03/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO PATRIMÔNIO DE SÃO SEBASTIÃO DA COMUNIDADE DA PENHA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA.
Lei nº 12.324, de 01/10/1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AMPARO AOS IDOSOS - ABAI -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA.
Decreto nº 36.394, de 22/11/1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE TRECHO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO RURAL DE ENERGIA ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO, PORTO FIRME-GUARACIABA, DE 4,2 KV, DO SISTEMA CEMIG, PARA ATENDER A PROPRIEDADES RURAIS NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: