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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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11 artigos encontrados
Lei nº 25.485, de 17/09/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Gonzaga a área correspondente.
Decreto com Numeração Especial nº 190, de 18/04/2018
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Rede de Distribuição Rural Santa Efigênia de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Santa Efigênia de Minas e Gonzaga e dá outra providência.
Lei nº 22.877, de 09/01/2018
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Córrego da Figueirinha, com sede no Município de Gonzaga.
Decreto nº 43.326, de 16/05/2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE UM TRECHO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO RURAL MONOFÁSICA, DE 7,96 KV, DE ENERGIA ELÉTRICA, DO SISTEMA CEMIG, PARA O ATENDIMENTO DE PROPRIEDADES RURAIS, NO MUNICÍPIO DE GONZAGA, PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG.

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  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: