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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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29 artigos encontrados
Lei nº 25.306, de 12/06/2025
Altera a Lei nº 14.505, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa em instituição civil ou militar de internação coletiva das redes pública e privada do Estado.
Lei nº 25.119, de 27/12/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o conjunto arquitetônico da Penitenciária José Maria Alkimin, no Município de Ribeirão das Neves.
Decreto nº 48.921, de 18/10/2024
Altera o Decreto nº 48.270, de 22 de setembro de 2021, que institui a Casa de Custódia do Agente de Segurança Penitenciário e do Agente de Segurança Socioeducativo no âmbito do Estado.
Lei nº 20.175, de 04/05/2012
DÁ DENOMINAÇÃO AO ANEXO PENITENCIÁRIO DA PENITENCIÁRIA PROFESSOR ALUIZIO IGNÁCIO DE OLIVEIRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE UBERABA.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: