Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

511 artigos encontrados

Decreto com Numeração Especial nº 641, de 12/06/2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de implantação de dispositivo em desnível na Rodovia BR-452, no km 204+625, no Município de Nova Ponte.

Decreto com Numeração Especial nº 642, de 12/06/2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de melhoria e ampliação da capacidade da Rodovia BR-135, no trecho compreendido entre o km 414+000 e o km 458+000, nos Municípios de Bocaiúva e Engenheiro Navarro.

Decreto com Numeração Especial nº 633, de 11/06/2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Ubaí.

Decreto com Numeração Especial nº 621, de 10/06/2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de implantação de dispositivo em nível na Rodovia BR-452, no km 225+020, no Município de Santa Juliana.

Decreto com Numeração Especial nº 614, de 09/06/2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de implantação de retorno operacional da Rodovia BR-459, no trecho situado no km 79+400, no Município de Senador José Bento.

Decreto com Numeração Especial nº 615, de 09/06/2026

Decreto com Numeração Especial nº 602, de 03/06/2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, imóvel urbano necessário à construção do novo Fórum da Comarca de Cambuquira.

Decreto com Numeração Especial nº 604, de 03/06/2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de duplicação da Rodovia BR-365, no trecho compreendido entre o km 576+240 e o km 581+919, no Município de Indianápolis.

Decreto com Numeração Especial nº 605, de 03/06/2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia LMG-644, no trecho compreendido entre o entroncamento com a Rodovia BR-479 (Cabeceira da Mata) e o entroncamento com a Rodovia LMG-628 (Garapuava), no Município de Unaí.

Decreto com Numeração Especial nº 593, de 02/06/2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras viárias de duplicação da Rodovia BR-365, no trecho compreendido entre o km 486+900 e o km 491+180, no Município de Patrocínio.

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Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
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