Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

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NºNúmero

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Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

201 artigos encontrados

Decreto com Numeração Especial nº 793, de 07/11/2025

Altera o Anexo do Decreto NE nº 422, de 8 de maio de 2025, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias de implantação da ponte sobre o Rio Dourado, na Rodovia MGC-267, trecho Cordislândia – Carvalhópolis, no Município de Carvalhópolis.

Decreto com Numeração Especial nº 789, de 05/11/2025

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Ituiutaba 4, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Ituiutaba.

Decreto com Numeração Especial nº 778, de 04/11/2025

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Araguari 6, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Araguari.

Decreto com Numeração Especial nº 765, de 30/10/2025

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Abadia dos Dourados 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Abadia dos Dourados.

Decreto com Numeração Especial nº 746, de 23/10/2025

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, imóveis necessários à construção do novo Fórum da Comarca de Cataguases.

Decreto com Numeração Especial nº 747, de 23/10/2025

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, imóvel necessário ao funcionamento da sede da Superintendência Regional de Ensino de Teófilo Otoni, no Município de Teófilo Otoni.

Decreto com Numeração Especial nº 680, de 19/09/2025

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de ampliação da capacidade da Rodovia MG-290, no Município de Jacutinga.

Decreto com Numeração Especial nº 670, de 16/09/2025

Altera o Decreto NE nº 618, de 21 de agosto de 2025, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Divinópolis, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Divinópolis.

Decreto com Numeração Especial nº 660, de 11/09/2025

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias de restauração e aumento da capacidade do trecho MG-344 (Entroncamento para Cássia) – divisa MG/SP, na Rodovia MG-444, no Município de Capetinga.

Decreto com Numeração Especial nº 659, de 10/09/2025

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor, terreno necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Itamarandiba.

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A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
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