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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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14 artigos encontrados
Lei nº 25.476, de 12/09/2025
Dispõe sobre as ações do Estado voltadas para o apoio e o fomento de cursinhos populares e comunitários e dá outras providências.
Decreto com Numeração Especial nº 334, de 06/07/2023
Declara de utilidade pública para fins de ocupação temporária dos terrenos necessários para alocação das estruturas das Linhas de Distribuição BH Serrano – Neves 1 e BH Adelaide – BH Serrano, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Belo Horizonte.
Decreto com Numeração Especial nº 683, de 24/10/2022
Declara de utilidade pública, para fins de ocupação temporária, terrenos necessários ao desenvolvimento de estudos e projetos para a construção do Reservatório de Água Bruta – RAB nos Municípios de Paraopeba e Caetanópolis.
Lei nº 10.304, de 31/10/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE US DE IMÓVEL DO ESTADO PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei nº 9.303, de 07/11/1986
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO À LIGA ESPORTIVA LEOPOLDINENSE O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA
Lei nº 8.358, de 07/12/1982 (Revogada)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER DIREITOS E AÇÕES DE EFEITOS INDENIZATÓRIOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DA REPRESA DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., EM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE
Lei nº 7.915, de 08/01/1981
AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DAE) A CEDER, A TÍTULO ONEROSO, BENS E INSTALAÇÕES CONSTRUÍDOS EM ÁREA DE SUA ATUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: