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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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33 artigos encontrados
Lei nº 25.453, de 05/09/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo artesanal de fazer doce cristalizado, bordado e em compota de Carmo do Rio Claro.
Decreto com Numeração Especial nº 500, de 23/06/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 610, de 21 de agosto de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Carmo do Rio Claro, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Carmo do Rio Claro.
Lei nº 24.521, de 19/10/2023
Declara de utilidade pública a entidade Conselho de Desenvolvimento Comunitário dos Pequenos Produtores do Bairro Rural da Furna, com sede no Município de Carmo do Rio Claro.
Decreto com Numeração Especial nº 658, de 14/10/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Carmo do Rio Claro e Conceição da Aparecida, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Carmo do Rio Claro e Conceição da Aparecida.
Decreto com Numeração Especial nº 385, de 04/07/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Carmo do Rio Claro 2 – Nova Resende, e Linha de Distribuição derivação para SE Conceição da Aparecida 2, de 138 kV, nos Municípios de Carmo do Rio Claro, Conceição da Aparecida e Nova Resende.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: