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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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21 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 220, de 12/02/2025
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Carmópolis de Minas – Cláudio 2 – desvio, de 69 kV, no Município de Cláudio.
Lei nº 24.897, de 17/07/2024
Declara de utilidade pública a Associação de Amparo, Prevenção e Conscientização para o Desenvolvimento Social e Assistencial, com sede no Município de Carmópolis de Minas.
Lei nº 22.474, de 28/12/2016
Autoriza o Instituto Estadual de Florestas – IEF – a doar ao Município de Carmópolis de Minas o imóvel que especifica.
Lei nº 22.273, de 29/08/2016
Declara de utilidade pública a Associação Carmopolitana de Proteção aos Animais – Doglar –, com sede no Município de Carmópolis de Minas.
Lei nº 21.497, de 21/11/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE CARMOPOLITANA N° 3.476, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS.
Lei nº 20.568, de 20/12/2012
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE TRECHO DE RODOVIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LO AO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: