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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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7 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 320, de 21/03/2025
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as obras de infraestrutura para implantação da Linha de Distribuição São Miguel do Anta – Canaã 2, de 138 kV, e da Subestação Canaã, de 138 kV, nos Municípios de São Miguel do Anta e Canaã.
Decreto com Numeração Especial nº 360, de 23/05/2024
Altera o Decreto NE nº 373, de 24 de julho de 2023, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Jequeri, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Jequeri.
Lei nº 18.450, de 19/10/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE CANAÃ - AMDI -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CANAÃ.

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  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: