Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Leis: Legislação mineira

Leis
Legislação mineira
Leis
Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

29 artigos encontrados
Lei nº 24.793, de 06/06/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a coleta e o uso tradicionais das águas das fontes hidrogeológicas nos municípios que menciona.
Decreto com Numeração Especial nº 621, de 04/10/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Cambuquira – Jesuânia, de 34,5 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Cambuquira e Jesuânia
Decreto com Numeração Especial nº 94, de 04/03/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção das Linhas de Distribuição Três Corações 1 – Três Corações 2 e Três Corações 1 – Cambuquira, de 138 kV, do Sistema Cemig distribuição S.A., destinada ao serviço público de energia, nos Municípios de Três Corações e Cambuquira.
Lei nº 23.225, de 28/12/2018
Altera o Anexo da Lei nº 12.995, de 30 de julho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a fazer a doação ou a reversão dos imóveis que menciona.
Lei nº 19.620, de 28/09/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA AFRO-CAMBUQUIRENSE - ACEAC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: