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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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16 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 831, de 26/11/2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Paraopeba – Sete Lagoas 8, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Paraopeba, Caetanópolis e Sete Lagoas.
Decreto com Numeração Especial nº 83, de 01/02/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Curvelo 3 – Paraopeba, de 138 kV, nos Municípios de Caetanópolis, Paraopeba e Curvelo.
Decreto com Numeração Especial nº 856, de 29/12/2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, terrenos necessários à implantação do projeto do Reservatório de Água Bruta, nos Municípios de Paraopeba e Caetanópolis.
Decreto com Numeração Especial nº 683, de 24/10/2022
Declara de utilidade pública, para fins de ocupação temporária, terrenos necessários ao desenvolvimento de estudos e projetos para a construção do Reservatório de Água Bruta – RAB nos Municípios de Paraopeba e Caetanópolis.
Decreto com Numeração Especial nº 530, de 01/09/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Curvelo 3 – Paraopeba, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Caetanópolis, Curvelo e Paraopeba.
Lei nº 21.922, de 18/12/2015
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores dos Bairros Acácias e São Dimas, com sede no Município de Caetanópolis.
Lei nº 21.487, de 14/11/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE – DE CAETANÓPOLIS, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: