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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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32 artigos encontrados
Decreto nº 6.829, de 19/03/1925
ABRE UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DE 300:000$000, PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM A FORÇA PÚBLICA, EM DEFESA DA LEGALIDADE, EM SÃO PAULO E NO SUL DESTE ESTADO.
Decreto nº 6.238, de 30/12/1922
ABRE O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE MAIS 300:000$000 PARA LIQUIDAR AS CONTAS DE DESPESAS FEITAS COM A REPRESENTAÇÃO DE MINAS NA EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL, NO RIO DE JANEIRO.
Decreto nº 6.226, de 21/11/1922
ABRE O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE 588$808 PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL A QUE SE REFERE A LEI Nº 425, DE 17 DE AGOSTO DE 1906.
Decreto nº 6.221, de 09/11/1922
ABRE O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE 2.890.345 PARA PAGAMENTO, ATÉ O FIM DO ANO DE 1923, DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE QUE TRATA O DEC. N.º 125, DE 17 DE AGOSTO DE 1906.

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  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: