Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

22 artigos encontrados

Lei nº 4.948, de 12/09/1968

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.326,39 À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.

Lei nº 874, de 24/07/1952

ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE TERRENOS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, SITUADOS NA VILA SÃO PAULO, NO LUGAR DENOMINADO FERRUGEM, MUNICÍPIO DE CONTAGEM.

Lei nº 76, de 20/12/1947

ABRE AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 22.382,60.

Decreto nº 10.491, de 08/09/1932

ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 1:082$486, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE QUE TRATA A LEI N.º 425, DE AGOSTO DE 1906, AO 1.º TENENTE MANOEL PEDROSO BARBACENA.

Decreto nº 10.489, de 06/09/1932

AUTORIZA O PREFEITO DE PRATA A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL.

Decreto nº 10.488, de 06/09/1932

AUTORIZA O PREFEITO DE CORINTO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL.

Decreto nº 10.485, de 06/09/1932

ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 10:858$824, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES DE CAMPANHA AO TENENTE-CORONEL JOÃO CARDOSO DE MOURA.

Decreto nº 10.484, de 05/09/1932

ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 3:109$700, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 425, DE 17 DE AGOSTO DE 1906, AO SENHOR TENENTE-CORONEL CESÁRIO MALDONADO GAMA.

Decreto nº 10.478, de 02/09/1932

ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NOVE MIL CONTOS DE RÉIS (9.000:000$000) PARA PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DAS ESTRADAS DE RODAGEM “BELO HORIZONTE – RIO DE JANEIRO”, “BELO HORIZONTE – SÃO PAULO”, “BARBACENA – ALTO RIO DOCE” E “OLIVEIRA – CARMO DA MATA”.

Decreto nº 10.471, de 26/08/1932

ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 839:717$100, PARA CONSTRUÇÃO DA PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA.

Como é feita a atualização dos textos das normas?

A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

Comprovação de direitos pela consulta ao texto das normas

A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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