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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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17 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 658, de 14/10/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Carmo do Rio Claro e Conceição da Aparecida, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Carmo do Rio Claro e Conceição da Aparecida.
Decreto com Numeração Especial nº 549, de 06/09/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Conceição da Aparecida, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Conceição da Aparecida.
Decreto com Numeração Especial nº 385, de 04/07/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Carmo do Rio Claro 2 – Nova Resende, e Linha de Distribuição derivação para SE Conceição da Aparecida 2, de 138 kV, nos Municípios de Carmo do Rio Claro, Conceição da Aparecida e Nova Resende.
Lei nº 20.115, de 13/04/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DO BARRO PRETO - MÃOS DE BARRO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA.
Lei nº 19.870, de 07/12/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DA TERCEIRA IDADE DE BEM COM A VIDA DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA.
Lei nº 19.502, de 17/05/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA, FOLCLÓRICA E ESPORTIVA DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA - ACAFOLECA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA.
Lei nº 15.406, de 09/12/2004
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA E FOLCLÓRICA DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA - ACAFA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: