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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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67 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 563, de 29/07/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 8.182, de 18 de junho de 2025, do Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Erosão Continental – Boçorocas – 1.1.4.3.3.
Decreto com Numeração Especial nº 114, de 28/01/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 707, de 14 de outubro de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Carmo do Paranaíba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Carmo do Paranaíba.
Decreto com Numeração Especial nº 313, de 30/04/2024
Altera o Anexo do Decreto NE nº 268, de 17 de maio de 2023, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Carmo do Paranaíba, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Carmo do Paranaíba.
Decreto com Numeração Especial nº 542, de 29/12/2017
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da LD Carmo do Paranaíba 2 – Patos de Minas 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Lagoa Formosa, Patos de Minas e Carmo do Paranaíba.
Lei nº 21.978, de 02/03/2016
Declara de utilidade pública a Associação de Karatê Dojô José Geraldo – AKDJG –, com sede no Município de Carmo do Paranaíba.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: