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Legislação mineira

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Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Portaria nº 29, de 27/08/2021 (Revogada)

Suspende as atividades da Assembleia Legislativa no dia 6 de setembro de 2021

Lei nº 5.651, de 16/12/1970

INSTITUI O “ANO ESCOLAR PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS”.

Decreto nº 6.810, de 06/03/1925

MARCA O DIA 23 DO CORRENTE PARA A ABERTURA DAS AULAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NORMAL DO ESTADO.

Decreto nº 6.214, de 17/10/1922

PRORROGA O ANO LETIVO DA ESCOLA NORMAL MODELO DA CAPITAL, DA ESCOLA REGIONAL DE OURO FINO E DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO PRÓXIMO FUTURO.

Decreto nº 6.168, de 31/08/1922

CONCEDE MAIS 15 DIAS DE FÉRIAS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIMÁRIO DO ESTADO.

Decreto nº 6.109, de 09/06/1922

TRANSFERE PARA A PRIMEIRA QUINZENA DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO AS FÉRIAS DE SEGUNDA QUINZENA DE JUNHO, ESTABELECIDAS PARA AS ESCOLAS NORMAIS DO ESTADO.

Decreto nº 6.108, de 08/06/1922

TRANSFERE PARA A PRIMEIRA QUINZENA DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO AS FÉRIAS DA SEGUNDA QUINZENA DE JUNHO, ESTABELECIDAS PARA OS GRUPOS ESCOLARES E ESCOLAS SINGULARES, SEM PREJUÍZO DA MATRÍCULA DESTE ÚLTIMO MÊS.

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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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