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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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12 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 83, de 01/02/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Curvelo 3 – Paraopeba, de 138 kV, nos Municípios de Caetanópolis, Paraopeba e Curvelo.
Lei nº 21.922, de 18/12/2015
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores dos Bairros Acácias e São Dimas, com sede no Município de Caetanópolis.
Lei nº 21.487, de 14/11/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE – DE CAETANÓPOLIS, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
Lei nº 15.840, de 21/11/2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS.
Lei nº 11.516, de 12/07/1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DE PARAOPEBA E CAETANÓPOLIS - ADPC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS.
Lei nº 9.397, de 18/12/1986
DÁ A DENOMINAÇÃO DE CLARA NUNES AO TRECHO DA RODOVIA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE PARAOPEBA AO MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: