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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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29 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 648, de 11/09/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Barroso 3 – Piedade do Rio Grande, de 138 kV, nos Municípios de Barroso, Piedade do Rio Grande, Prados e São João del-Rei.
Decreto com Numeração Especial nº 243, de 22/03/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de infraestrutura da Captação Ribeirão Alberto Dias do sistema de abastecimento de água do Município de Barroso.
Decreto com Numeração Especial nº 165, de 27/02/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Barroso 3 – Puiatti, de 138 kV, nos Municípios de Barroso e Dores de Campos.
Lei nº 20.937, de 06/11/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ABRIGO DA TERCEIRA IDADE TERRA DE CANAÃ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BARROSO.
Lei nº 19.280, de 20/12/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO JARDIM EUROPA - ACBJE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BARROSO.
Lei nº 19.122, de 14/09/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO JOSÉ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BARROSO.

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  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: