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Legislação mineira

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Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

22.336 artigos encontrados

Lei nº 25.745, de 19/01/2026

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de Nossa Senhora do Rosário realizada no Município de Dores do Indaiá.

Lei nº 25.746, de 19/01/2026

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guiricema a área correspondente.

Lei nº 25.747, de 19/01/2026

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itamarandiba o imóvel que especifica.

Lei nº 25.742, de 19/01/2026

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – a doar ao Município de Corinto os imóveis que especifica.

Lei nº 25.749, de 19/01/2026

Dispõe sobre a desafetação da rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Argirita a área correspondente.

Lei nº 25.748, de 19/01/2026

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival do Quiabo realizado no Município de Alpercata.

Lei nº 25.750, de 19/01/2026

Institui a Semana Estadual do Audiovisual Mineiro Guilherme Fiuza Zenha.

Lei nº 25.743, de 19/01/2026

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a estátua do Cristo Redentor localizada na Serra de São Domingos, no Município de Poços de Caldas.

Lei nº 25.740, de 19/01/2026

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Catedral de Santo Antônio localizada no Município de Campanha.

Lei nº 25.741, de 19/01/2026

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival de Violeiros realizado no Município de Dom Cavati.

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