Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

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Assunto

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NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

20 artigos encontrados

Lei nº 25.288, de 09/06/2025

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o trecho do Caminho do Comércio situado em território mineiro.

Decreto com Numeração Especial nº 700, de 10/10/2024

Reconhece o Decreto Municipal nº 204, de 9 de setembro de 2024, do Prefeito Municipal de Andrelândia, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Incêndio Florestal – 1.4.1.3.1.

Lei nº 23.236, de 04/01/2019

Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andrelândia a área correspondente.

Lei nº 18.422, de 05/10/2009

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ DE ANDRELÂNDIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA.

Lei nº 15.797, de 03/11/2005

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ANDRELÂNDIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA.

Lei nº 12.902, de 23/06/1998

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO GUAIRÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA.

Lei nº 12.332, de 31/10/1996

DÁ A DENOMINAÇÃO DE RODOVIA GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO AO TRECHO DE RODOVIA QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE ANDRELÂNDIA E SÃO VICENTE DE MINAS.

Lei nº 11.921, de 22/09/1995

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE PESQUISAS ARQUEOLÓGICAS DO ALTO RIO GRANDE - NPA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA.

Lei nº 11.880, de 24/08/1995

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE ANDRELÂNDIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA.

Lei nº 11.566, de 25/08/1994

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA ANDRELANDENSE DE FUTEBOL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA.

Como é feita a atualização dos textos das normas?

A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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