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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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6 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 443, de 12/08/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA - PCH BARRO PRETO, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA, NOS MUNICÍPIOS DE ALVARENGA, CONSELHEIRO PENA, POCRANE E SANTA RITA DO ITUETO.
Decreto sem Número nº 5.035, de 08/05/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, IMÓVEIS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE ALVARENGA E TARUMIRIM, NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA LMG-788, TRECHO: ALVARENGA - TARUMIRIM.
Lei nº 7.854, de 13/11/1980
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO PARTICULAR NOSSA SENHORA DA SAÚDE DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, COM SEDE NA CIDADE DE ALVARENGA.

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  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: