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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 227, de 13/02/2025
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Além Paraíba – Volta Grande 1, de 138 kV, nos Municípios de Além Paraíba e Volta Grande.
Decreto com Numeração Especial nº 662, de 19/12/2023
Altera o Anexo do Decreto NE nº 145, de 2 de março de 2023, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Além Paraíba – Volta Grande 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Além Paraíba e Volta Grande.
Decreto com Numeração Especial nº 145, de 02/03/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Além Paraíba – Volta Grande 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Além Paraíba e Volta Grande.
Lei nº 21.769, de 25/09/2015
Declara de utilidade pública a Sociedade São Vicente de Paulo de Além Paraíba, com sede no Município de Além Paraíba.
Lei nº 21.574, de 26/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO JOÃO PAULO II - ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPÊUTICA EMAÚS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA.
Lei nº 20.561, de 19/12/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO DEMOCRATA - ASPADE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA.
Lei nº 19.879, de 12/12/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS S.O.S. AMOR - APA SOS AMOR -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
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  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: