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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decisão nº 10, de 17/06/2021
Prorroga o prazo para recebimento de emendas ao Projeto de Lei nº 2.508/ 2021, que autoriza a abertura de crédito suplementar em decorrência de termo judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e socioambientais.
Lei nº 23.816, de 11/06/2021
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Cavalhada Nossa Senhora de Nazareth, realizada no distrito de Morro Vermelho, no Município de Caeté.
Decreto com Numeração Especial nº 246, de 10/06/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia MG-010, trecho Conceição do Mato Dentro – Serro, nos Municípios de Conceição do Mato Dentro, Alvorada e Serro.
Lei nº 23.810, de 01/06/2021
Declara de utilidade pública a Associação Marianense dos Artistas Plásticos – Amap –, com sede no Município de Mariana.
Lei nº 23.804, de 24/05/2021
Declara de utilidade pública o Instituto de Apoio e Orientação a Pessoas em Situação de Rua – Inaper –, com sede no Município de Belo Horizonte.
Decreto com Numeração Especial nº 216, de 24/05/2021
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Belo Horizonte.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: