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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 23.932, de 20/09/2021
Declara de utilidade pública a Associação dos Protetores de Animais de Sete Lagoas – Aspa 7 –, com sede no Município de Sete Lagoas.
Lei nº 23.931, de 20/09/2021
Declara de utilidade pública a Associação Ornitológica de Barão de Cocais – AOBC –, com sede no Município de Barão de Cocais.
Decreto com Numeração Especial nº 377, de 14/09/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de implantação do Posto Geral de Fiscalização na Rodovia CMG-135 no km 638+800m – Pista Norte, no Município de Curvelo.
Lei nº 23.914, de 13/09/2021
Declara de utilidade pública a Associação Berg Vingren de Assistência Social – Abvas –, com sede no Município de Vespasiano.
Decreto com Numeração Especial nº 373, de 10/09/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Linha de Distribuição Itabira 3 – João Monlevade 4, circuito duplo com LD Itabira 2 – João Monlevade 4 e LD João Monlevade 3 – João Monlevade 4, circuito duplo com LD João Monlevade 4 – Nova Era 1, todas de 69 kV, nos Municípios de João Monlevade e Bela Vista de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 368, de 02/09/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários à execução de obras no âmbito do empreendimento denominado Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Ferrugem, no Município de Belo Horizonte.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: