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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 20.246, de 12/06/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES FEIRANTES DE TURMALINA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TURMALINA.
Lei nº 20.244, de 12/06/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE PROMOÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPACDEMG -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTÔNI.
Lei nº 20.223, de 31/05/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA E SAÚDE FATEGÍDIO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTÔNI.
Lei nº 20.219, de 31/05/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DO SAPÉ-TIMIRIM E ADJACÊNCIAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ANGELÂNDIA.
Decreto com Numeração Especial nº 317, de 24/05/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, TERRENOS NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE DIVISÓPOLIS.
Lei nº 20.193, de 11/05/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE APOIO ÀS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE MEDINA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MEDINA.
Lei nº 20.172, de 03/05/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE ALMENARA - APPRA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ALMENARA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: