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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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84 artigos encontrados
Decreto nº 5.696, de 02/07/1921
CRIA EM TERRENOS DEVOLUTOS DO LUGAR DENOMINADO PEDRA DAS VACAS, MUNICÍPIO DO PEÇANHA, UMA COLÔNIA AGRÍCOLA QUE TERÁ A DENOMINAÇÃO JÚLIO BUENO.
Decreto nº 5.462, de 10/12/1920
CEDE AO GOVERNO DA UNIÃO, PARA FUNDAÇÃO DE UM COLÔNIA DESTINADA AOS ÍNDIOS CRENACS E POJICHÁS, NÃO SOMENTE A ÁREA JÁ MEDIDA E DEMARCADA PELO 2.º DISTRITO DE TERRAS DO ESTADO, MAS TAMBÉM A DE 2.000 HECTARES DE TERRAS DEVOLUTAS ADJACENTES.
Lei nº 788, de 18/09/1920
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CEDER AO DA UNIÃO, PARA A FUNDAÇÃO DE UMA COLÔNIA DESTINADA AOS ÍNDIOS CRENACS E POTICHÁS, NÃO SOMENTE A ÁREA JÁ MEDIDA E DEMARCADA PELO 2.º DISTRITO DE TERRAS DO ESTADO, MAS TAMBÉM A DE 2.000 HECTARES DE TERRAS DEVOLUTAS ADJACENTES.
Decreto nº 5.326, de 27/03/1920
CONCEDE A ANTÔNIO NUNES DE ALMEIDA E MIGUEL LIEBMANN, POR ARRENDAMENTO, TERRAS PARA EXPLORAÇÃO DE MICA, EM SAFIRA GRANDE E RIBEIRÃO DO ONÇA, MUNICÍPIO DE PEÇANHA.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: