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Legislação mineira

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Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

104 artigos encontrados

Decreto nº 19.859, de 13/03/1979 (Revogada)

ALTERA O REGULAMENTO DA LEI 200, DE 8 DE OUTUBRO DE 1937, SOBRE A MEDALHA DE MÉRITO MILITAR.

Decreto nº 18.005, de 27/07/1976 (Revogada)

INSTITUI, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A MEDALHA “ALFERES TIRADENTES”.

Decreto nº 15.754, de 05/10/1973 (Revogada)

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO N. 5.642, DE 23 DE SETEMBRO DE 1959, QUE CONTÉM O REGULAMENTO DA MEDALHA DE MÉRITO MILITAR, CRIADA PELA LEI N. 200, DE 8 DE OUTUBRO DE 1937.

Decreto nº 13.025, de 28/09/1970

REGULAMENTA A LEI N° 5.532 (*), DE 23 DE SETEMBRO DE 1970, QUE CRIA A MEDALHA DE MÉRITO PROFISSIONAL.

Lei nº 4.609, de 18/10/1967

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º, E AO ARTIGO 3º, DA LEI 3.877, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1965, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 9.875, de 21/06/1966 (Revogada)

REGULAMENTA A CONCESSÃO DA MEDALHA DE CAMPANHA, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DO DECRETO N. 7.572, DE 24 DE ABRIL DE 1964.

Decreto nº 9.758, de 09/05/1966

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO QUADRO DA MEDALHA DA INCONFIDÊNCIA, NO GRAU DE GRANDE MEDALHA, O ESTANDARTE DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS DO EXÉRCITO NACIONAL - DRAGÕES DA INCONFIDÊNCIA.

Lei nº 3.877, de 20/12/1965

INSTITUI A SEMANA DO GUARDA-CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto nº 7.629, de 26/05/1964

CRIA A MEDALHA DO MERITO, NO CORPO DE BOMBEIROS.

Decreto nº 7.572, de 24/04/1964

FIXA PERIODO DE CAMPANHA PARA OS EFEITOS QUE MENCIONA E DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE MEDALHA DE CAMPANHA.

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Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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