Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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AUTORIZA A CONCESSÃO DE FAVORES DE CADA UMA DAS CINCO PRIMEIRAS EMPRESAS QUE SE PROPUSEREM A FUNDAR NO ESTADO ESTABELECIMENTOS SIDERÚRGICOS, COM A PRODUÇÃO EFETIVA DE SESSENTA MIL TONELADAS DE FERRO E AÇO, ANUALMENTE.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE FAVORES À COMPANHIA ELETRO-METALÚRGICA BRASILEIRA E A OUTRAS QUE TENHAM POR OBJETIVO A FABRICAÇÃO DE FERRO E AÇO EM QUALQUER ESTADO DA UNIÃO.
CONCEDE PERMISSÃO AO SR. LAFAYETTE GODINHO PARA EXPLORAÇÃO DE MICA EM TERRENOS DO ESTADO, SITUADOS NO DISTRITO DE POTÉ, DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.
AUTORIZA O PRESIDENTE DO ESTADO A CONCEDER DIVERSOS FAVORES A RIO MIDSUNO, PARA PLANTIO DE AMOREIRA, CRIAÇÃO DE BICHOS DE SEDA, FIAÇÃO E TECELAGEM DESTA, E ESTABELECIMENTO DE FAMÍLIAS JAPONESAS NO ESTADO; E A CONTRATAR COM A ITABIRA IRON ORE COMPANY LIMITED A CONSTRUÇÃO DE UMA OU MAIS USINAS SIDERÚRGICAS NO ESTADO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: