Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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MARCA OS DIAS 10 DE FEVEREIRO E 9 DE MARÇO DO CORRENTE ANO PARA SE PROCEDEREM, RESPECTIVAMENTE, À ELEIÇÃO DE UM VEREADOR NOS DISTRITOS DE SAPUCAIA DE GUANHÃES E JEQUITIBÁ, MUNICÍPIO DE GUANHÃES, E RESPECTIVAS INSTALAÇÕES.
MARCA O DIA 10 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO PARA SE PROCEDER À ELEIÇÃO DE UM VEREADOR DOS DISTRITOS DE DIVINO DE GUANHÃES E GONZAGA DE GUANHÃES, TRANSFERIDOS DOS MUNICÍPIOS DE GUANHÃES PARA O DE VIRGINÓPOLIS.
MARCA O DIA 16 DE DEZEMBRO PRÓXIMO FUTURO PARA SE PROCEDER À ELEIÇÃO DE UM VEREADOR NO DISTRITO DE PORTO DE GUANHÃES, TRANSFERIDO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO PARA O DE GUANHÃES.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: