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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 495, de 24/07/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA - PCH PIAU, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA, NOS MUNICÍPIOS DE FREI INOCÊNCIO, MATHIAS LOBATO E GOVERNADOR VALADARES.
Lei nº 19.911, de 14/12/2011
DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO DA 8ª REGIÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA - RISP, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES.
Lei nº 19.731, de 11/11/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE BUSCA E LOCALIZAÇÃO DE DESAPARECIDOS - IBLD -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES.
Lei nº 19.317, de 23/12/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DREPANOCÍTICOS DO LESTE MINEIRO E REGIÕES - ASDRELMIR -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES.
Lei nº 18.772, de 17/03/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTA EFIGÊNIA - ACOBASE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES.
Lei nº 18.738, de 08/03/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SION DE GOVERNADOR VALADARES - ACBS -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: