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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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144 artigos encontrados
Portaria nº 32, de 11/08/2023
Designa servidores para compor comissão especial encarregada de realizar a avaliação e a classificação dos bens permanentes em desuso de propriedade da Assembleia Legislativa.
Portaria nº 31, de 08/08/2023
Institui grupo de trabalho encarregado de elaborar diagnóstico e propor soluções para a realização de transmissões em mídias digitais, bem como para guarda e preservação das imagens de reuniões e eventos parlamentares transmitidos por esse meio.
Decreto nº 48.670, de 07/08/2023
Dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.
Portaria nº 25, de 26/06/2023 (Tornada sem efeito)
Divulga os componentes da comissão organizadora a que se refere o item 5.1 do Edital de Chamamento Público nº 1, de 26 de junho de 2023, destinado à seleção e ao credenciamento de pareceristas no âmbito do Programa Assembleia Cultural.
Portaria nº 24, de 22/06/2023
Altera a Portaria nº 32, de 20 de setembro de 2021, que institui grupo de trabalho encarregado de elaborar estudos e propostas de medidas para regulamentação, no âmbito da Assembleia Legislativa, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: