Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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TRANSFORMA EM CURSO COMPLEMENTAR AUTONOMO, COM A DENOMINAÇÃO DE JUDITH VIANA, O CURSO COMPLEMENTAR DE ARTES INDUSTRIAIS JUNTO AO GRUPO ESCOLAR PROFESSOR VIANA, DE ALFENAS.
DÁ A DENOMINAÇÃO DE MADRE MARIA LUIZA HARTZER ÀS ESCOLAS COMBINADAS ANEXAS AO COLÉGIO NORMAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DA CIDADE DE ALFENAS.
DÁ DENOMINAÇÃO DE “ANA AUGUSTA DE SOUZA”, ÀS ESCOLAS COMBINADAS JUNTO À GRANJA ESCOLA “LICURGO LEITE FILHO”, NA CIDADE DE ALFENAS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: