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Legislação mineira

Assunto

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Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

126 artigos encontrados

Lei nº 5.884, de 23/05/1972

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DOADO PELO ESTADO À FUNDAÇÃO ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DE UBERLÂNDIA E A APLICAÇÃO DOS DECORRENTES RECURSOS.

Decreto nº 14.294, de 27/01/1972

ESPECIFICA ÁREAS DE TERRENO E RESPECTIVAS BENFEITORIAS, A SEREM INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO PANDIÁ CALÓGERAS - UNIVERSIDADE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVOS.

Decreto nº 13.348, de 21/01/1971

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 12.849, DE 27 DE JULHO DE 1970.

Decreto nº 13.349, de 21/01/1971

TRANSFERE À COMPANHIA URBANIZADORA SERRA DO CURRAL – CIURBE – IMÓVEL PARA INCORPORAÇÃO AO SEU CAPITAL SOCIAL.

Decreto nº 12.849, de 27/07/1970

INCORPORA IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA URBANIZADORA SERRA DO CURRAL – CIURBE.

Lei nº 5.486, de 10/07/1970

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO CONJUNTO ARCÂNGELO MALETTA, EM BELO HORIZONTE.

Decreto nº 12.500, de 09/03/1970

INCORPORA IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA URBANIZADORA DA SERRA DO CURRAL – CIURBE.

Decreto nº 12.407, de 22/01/1970

REGULA AS CONDIÇÕES E O PROCESSO DE VENDA DO “ESTÁDIO ANTÔNIO CARLOS” E RESPECTIVO TERRENO, DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 1.878, DE 31 DE OUTUBRO DE 1946.

Lei nº 4.774, de 20/05/1968

AUTORIZA A VENDA DE TERRENO DO ESTADO À CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Lei nº 4.724, de 22/04/1968

AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO.

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Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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