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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 24.171, de 10/06/2022
Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Amigos da Sobriedade Amis – CT Espaço Invertido, com sede no Município de Ribeirão das Neves.
Decreto nº 48.439, de 10/06/2022
Transforma o Instituto Técnico em Agropecuária e Cooperativismo Antônio Luciano Pereira Filho, criado pelo Decreto nº 31.526, de 12 de julho de 1990, em Instituto Tecnológico de Agropecuária de Pitangui.
Lei nº 24.154, de 09/06/2022
Declara de utilidade pública o Instituto Grupo de Apoio à Pessoa Humana – Igaph –, com sede no Município de Brumadinho.
Lei nº 24.153, de 09/06/2022
Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Vivendas do Sol – Amvisol –, com sede no Município de Capim Branco.
Lei nº 24.149, de 09/06/2022
Declara de utilidade pública a Associação Pró-Vida Oásis da Imaculada – Centro de Defesa do Nascituro, com sede no Município de Belo Horizonte.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: