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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 24.191, de 29/06/2022
Declara de utilidade pública a Corporação Musical Santa Cecília de Rio Piracicaba, com sede no Município de Rio Piracicaba.
Decreto com Numeração Especial nº 371, de 29/06/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Ouro Preto 2 – Gerdau Miguel Burnier, de 138 kV, nos Municípios de Ouro Preto e Itabirito.
Lei nº 24.171, de 10/06/2022
Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Amigos da Sobriedade Amis – CT Espaço Invertido, com sede no Município de Ribeirão das Neves.
Decreto nº 48.439, de 10/06/2022
Transforma o Instituto Técnico em Agropecuária e Cooperativismo Antônio Luciano Pereira Filho, criado pelo Decreto nº 31.526, de 12 de julho de 1990, em Instituto Tecnológico de Agropecuária de Pitangui.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: