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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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229 artigos encontrados
Lei nº 18.947, de 16/06/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE PROMOÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DE TEÓFILO OTONI - INPACTO -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTÔNI.
Lei nº 18.764, de 16/03/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DO NORDESTE MINEIRO DE BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS MILITARES - APNM-BM/PM -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTÔNI.
Decreto sem Número nº 5.581, de 11/01/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃ0 DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DO SISTEMA CEMIG, QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE POTÉ À SUBESTAÇÃO DE TEÓFILO OTÔNI, DE 60 KV, NOS MUNICÍPIOS DE POTÉ E TEÓFILO OTÔNI.
Decreto sem Número nº 5.447, de 17/11/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA SEDE DO MUNICÍPIO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG.
Lei nº 18.475, de 30/10/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ORGANIZAÇÃO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA - OISC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTÔNI.
Decreto sem Número nº 5.385, de 09/10/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, ÁREAS DE TERRRENOS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, NECESSÁRIAS À EXPANSÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA SEDE DO CITADO MUNICÍPIO.
Decreto nº 45.170, de 11/09/2009
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 3º DA LEI Nº 15.756, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DESOBRIGA DONATÁRIO DO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI Nº 9.400, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986, DE DAR AO IMÓVEL A DESTINAÇÃO NELE PREVISTA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: