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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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77 artigos encontrados
Decreto nº 5.632, de 19/04/1921
CRIA UMA ESCOLA RURAL, MISTA, NO LUGAR DENOMINADO VIGÁRIO DA VARA, MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA, PARA SER INSTALADA QUANDO SE DOAR O RESPECTIVO PRÉDIO AO ESTADO.
Decreto nº 5.219, de 27/08/1919
TRANSFERE PARA O POVOADO DENOMINADO SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE, DISTRITO DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO, MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA, CONVERTIDA EM MISTA, A ESCOLA DO SEXO MASCULINO DO DISTRITO DE SANTA RITA DO CEDRO, MUNICÍPIO DO CURVELO.
Decreto nº 5.218, de 27/08/1919
TRANSFERE PARA O POVOADO DENOMINADO MATINHO, DISTRITO DE BOM JESUS DO AMPARO, MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA, CONVERTIDA EM MISTA, A ESCOLA NOTURNA SENNA FIGUEIREDO, DE BARBACENA.
Decreto nº 5.187, de 03/06/1919
TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA, DA DUALIDADE DE CÂMARAS DO RIO PIRACICABA E RECONHECE PROVISORIAMENTE QUAL A CÂMARA LEGITIMAMENTE ELEITA.
Lei nº 64, de 24/07/1893
AUTORIZA O PRESIDENTE DO ESTADO A CONTRATAR, COM QUEM MAIS VANTAGENS OFERECER, A CONSTRUÇÃO DE UMA LINHA FÉRREA QUE PARTINDO DE OURO PRETO OU DE OUTRO PONTO MAIS CONVENIENTE DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL, VÁ AO PEÇANHA E DAÍ À CIDADE DE TEÓFILO OTONI, E DE UMA OUTRA LINHA FÉRREA QUE, PARTINDO DE SANTA BÁRBARA E PASSANDO PELA PONTE NOVA, CONCEIÇÃO DO CASCA E MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, VÁ ÀS DIVISAS DESTE ESTADO COM O DO ESPÍRITO SANTO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: