Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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TRANSFORMA EM GRUPO ESCOLAR, COM A DENOMINAÇÃO DE DR. HUMBERTO SANCHES, AS ESCOLAS REUNIDAS HUMBERTO SANCHES, DO BAIRRO SÃO LOURENÇO VELHO, NA CIDADE DE SÃO LOURENÇO.
CRIA UMA ESCOLA FEMININA NO DISTRITO DE SÃO LOURENÇO, MUNICÍPIO DE SILVESTRE FERRAZ E CONVERTE EM MASCULINA A MISTA DO MESMO DISTRITO.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: