Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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AUTORIZA A CONCESSÃO DE FAVORES DE CADA UMA DAS CINCO PRIMEIRAS EMPRESAS QUE SE PROPUSEREM A FUNDAR NO ESTADO ESTABELECIMENTOS SIDERÚRGICOS, COM A PRODUÇÃO EFETIVA DE SESSENTA MIL TONELADAS DE FERRO E AÇO, ANUALMENTE.
AUTORIZA O PRESIDENTE DO ESTADO A CONCEDER DIVERSOS FAVORES A RIO MIDSUNO, PARA PLANTIO DE AMOREIRA, CRIAÇÃO DE BICHOS DE SEDA, FIAÇÃO E TECELAGEM DESTA, E ESTABELECIMENTO DE FAMÍLIAS JAPONESAS NO ESTADO; E A CONTRATAR COM A ITABIRA IRON ORE COMPANY LIMITED A CONSTRUÇÃO DE UMA OU MAIS USINAS SIDERÚRGICAS NO ESTADO.
CONCEDE A ANTÔNIO NUNES DE ALMEIDA E MIGUEL LIEBMANN, POR ARRENDAMENTO, TERRAS PARA EXPLORAÇÃO DE MICA, EM SAFIRA GRANDE E RIBEIRÃO DO ONÇA, MUNICÍPIO DE PEÇANHA.

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  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: