Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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AUTORIZA A TÍTULO PROVISÓRIO, A CIDADÃ BRASILEIRA OLINDINA AUGUSTA CORREIA A PESQUISAR JAZIDA DE MICA EM TERRENOS DEVOLUTOS, SITUADOS NAS CABECEIRAS DO CÓRREGO "FERRUGINHA", DISTRITO DE PENHA DO NORTE, MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA, COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES, DESTE ESTADO.
CONCEDE AO CIDADÃO BRASILEIRO ANTÔNIO CÂNDIDO DE AGUIAR A LAVRA, A TÍTULO PROVISÓRIO, DA JAZIDA DE TALCO SITUADA NO LUGAR DENOMINADO "TERRA DO FEIJÃO", NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE PARÁ DE MINAS, DESTE ESTADO.
AUTORIZA, A TÍTULO PROVISÓRIO O CIDADÃO BRASILEIRO ANTÔNIO ADMIDES SALGADO A PESQUISAR JAZIDA DE MINÉRIO DE MANGANÊS SITUADA NA "FAZENDA DO RECREIO", NO DISTRITO DE ITUMIRIM, MUNICÍPIO E COMARCA DE LAVRAS, DESTE ESTADO.
CONCEDE À COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA DEZ MIL (10.000) HECTARES DE TERRENOS DEVOLUTOS PARA FABRICAÇÃO DE CARVÃO DE MADEIRA.
AUTORIZA O GOVERNO A CONTRIBUIR PARA A RENOVAÇÃO DO MATERIAL DA MARINHA DE GUERRA NACIONAL; A REORGANIZAR O SERVIÇO DOS TERRENOS DIAMANTINOS; A EMPRESTAR ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS A QUANTIA DE QUE PUDER DISPOR, DO SALDO APURADO NO CORRENTE EXERCÍCIO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES

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