Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR DO MENOR DE ITABIRA - COMBEM, COM SEDE NA CIDADE DE ITABIRA.
DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL JOSÉ RICARDO MARTINS FONSECA À ESCOLA ESTADUAL DA CHAPADA, NO MUNICÍPIO DE ITABIRA.
AUTORIZA O ORFANATO NOSSA SENHORA DAS DORES, DA CIDADE DE ITABIRA, A TRANSFERIR DOAÇÃO DE PROPRIEDADES, QUE LHE FEZ O ESTADO, À CONGREGAÇÃO DAS RELIGIOSAS MISSIONÁRIAS DE NOSSA SENHORA DAS DORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DÁ A DENOMINAÇÃO DE "TRAJANO PROCÓPIO DE ALVARENGA SILVA MONTEIRO" À ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU DE ITABIRA, (EX-POLIVALENTE).

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: