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Legislação mineira

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Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

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Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

119 artigos encontrados

Lei nº 11.703, de 19/12/1994

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA CABOCLA JUREMA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

Lei nº 11.289, de 25/11/1993

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTA MATILDE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

Lei nº 11.211, de 09/09/1993

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO CENTRAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

Decreto nº 34.790, de 22/06/1993

CRIA O ENSINO FUNDAMENTAL EM UNIDADES ESTADUAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 11.077, de 27/04/1993

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA ESTRELA DE QUELUZ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

Decreto nº 34.629, de 31/03/1993

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMINIO, TERRENOS E BENFEITORIAS SITUADO NOS MUNICIPIOS DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CONGONHAS E OURO BRANCO, NECESSARIOS A IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA DE LIGAÇÃO, TRECHO CONSELHEIRO LAFAIETE - OURO BRANCO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.

Lei nº 10.747, de 26/05/1992

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE GAGÉ - ACMG -, COM SEDE NA LOCALIDADE DE GAGÉ, MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

Lei nº 10.549, de 18/12/1991

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DOS 15, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

Lei nº 10.526, de 22/11/1991

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A BANDA DOS APOSENTADOS CAMPO ALEGRE DOS CARIJÓS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

Lei nº 9.950, de 29/09/1989

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE HOSPITAL QUELUZ, COM SEDE NA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

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A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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