Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 837, DE 26 DE SETEMBRO DE 1922; DIZ RESPEITO À ELEIÇÃO DE VEREADORES, JUÍZES DE PAZ, PRESIDENTE DE CÂMARAS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
CRIA UMA ESCOLA RURAL, MISTA, EM SÃO JOÃO DO ORIENTE, MUNICÍPIO DE CARATINGA, E OUTRA EM SANTANA DE CONTENDAS, MUNICÍPIO DE BRASÍLIA.
MARCA OS DIAS 11 DE MAIO E 15 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, PARA SE PROCEDER, RESPECTIVAMENTE, À ELEIÇÃO DE VEREADOR E INSTALAÇÃO DOS DISTRITOS DE PRESIDENTE SOARES, S. JOÃO DO RIO PRETO E UBAÍ.
CRIA UMA ESCOLA MISTA EM CADA UM DOS LUGARES DENOMINADOS GAMELEIRA, VÁRZEA E CONDADO, MUNICÍPIO DE VILA BRASÍLIA, FICANDO A INSTALAÇÃO NA DEPENDÊNCIA DOS PRÉDIOS QUE DEVERÃO SER DOADOS AO ESTADO.
TRANSFERE PARA A 2.ª ESCOLA FEMININA DA CIDADE DE CARANGOLA O LUGAR DE ADJUNTO À DE IGUAL SEXO DO ALTO GORUTUBA, MUNICÍPIO DE VILA BRASÍLIA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: