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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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2.476 artigos encontrados
Portaria nº 18, de 10/06/2026
Dispõe sobre o expediente da Secretaria da Assembleia Legislativa nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase da Copa do Mundo de 2026.
Lei nº 25.912, de 08/06/2026
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o conjunto arquitetônico da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais – ESP-MG –, localizado no Município de Belo Horizonte.
Decreto nº 49.241, de 29/05/2026
Altera o Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016, que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Decreto nº 49.239, de 27/05/2026
Altera o Decreto nº 47.154, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Estado, nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.
Decreto nº 49.237, de 27/05/2026
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.
Deliberação nº 2.887, de 25/05/2026
Altera as Deliberações da Mesa nºs 269, de 4 de maio de 1983; 2.134, de 31 de outubro de 2001; 2.323, de 23 de outubro de 2002; 2.432, de 8 de setembro de 2008; 2.443, de 30 de março de 2009; 2.511, de 30 de maio de 2011; 2.565, de 10 de junho de 2013; 2.581, de 27 de janeiro de 2014; 2.585 e 2.586, de 22 de abril de 2014; 2.680, de 27 de agosto de 2018; 2.840, de 8 de abril de 2024; 2.851, de 16 de dezembro de 2024; e dá outras providências.
Deliberação nº 2.886, de 25/05/2026
Altera a Deliberação da Mesa nº 2.610, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa, e dá outras providências.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: