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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 25.343, de 10/07/2025
Declara de utilidade pública a Associação dos Pais e Amigos dos Estudantes Desportistas – Apaed –, com sede no Município de Araguari.
Lei nº 25.344, de 10/07/2025
Declara de utilidade pública a entidade Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Distrito de Sereno, com sede no Município de Cataguases.
Decreto nº 49.072, de 08/07/2025
Regulamenta o inciso IV do art. 2º e os arts. 6º, 7º, 8º, 14, 21, 22, 23, 25, 26 e 27 da Lei nº 24.931, de 25 de julho de 2024, que institui a política estadual de agricultura irrigada sustentável, dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências.
Lei nº 25.337, de 07/07/2025
Declara de utilidade pública a Academia Itatiaiuçuense de Letras, Ciências e Arte – Ailca –, com sede no Município de Itatiaiuçu.
Lei nº 25.339, de 07/07/2025
Declara de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de Desenvolvimento Rural da Rapadura, com sede no Município de Novo Cruzeiro.
Lei nº 25.340, de 07/07/2025
Declara de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de Desenvolvimento Rural do Campo do Meio, com sede no Município de Novo Cruzeiro.
Lei nº 25.335, de 07/07/2025
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale das Panelas – Approvap –, com sede no Município de Arinos.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: