Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Lei nº 25.820, de 22/04/2026

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária e Rural dos Pequenos Produtores e Assentados do Quem Quem, com sede no Município de Janaúba.

Lei nº 25.821, de 22/04/2026

Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais e de Agricultores Familiares do Município de Brasília de Minas, com sede no Município de Brasília de Minas.

Ordem de Serviço nº 1, de 22/04/2026

Dispõe sobre as tabelas da Assembleia Legislativa de diárias e taxas hospitalares e de procedimentos para assistência à saúde, no âmbito da assistência complementar na modalidade autogestão, previstas no art. 31 da Deliberação da Mesa nº 2.565, de 10 de junho de 2013, e dá outras providências.

Decreto nº 49.217, de 17/04/2026

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Casa Civil.

Decreto nº 49.216, de 17/04/2026

Altera o Decreto nº 48.994, de 10 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências.

Decreto nº 49.218, de 17/04/2026

Dispõe sobre a organização da Secretaria-Geral.

Decreto com Numeração Especial nº 409, de 17/04/2026

Transfere, simbolicamente, a Capital do Estado para o Município de Ouro Preto.

Decreto com Numeração Especial nº 410, de 17/04/2026

Transfere, simbolicamente, a Capital do Estado para o Município de Uberaba.

Lei nº 25.814, de 16/04/2026

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Procuradoria-Geral de Justiça, do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, do Fundo Especial do Ministério Público do Estado e do Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público.

Resolução nº 5.656, de 15/04/2026

Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Lucas Carlos Lima.

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