Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL JOSÉ NATALINO BOAVENTURA LEITE, COM SEDE NA CIDADE DE PIRAPORA.
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DOS BENS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N. 3.765, DE 4 DE ABRIL DE 1952.
TRANSFORMA A ESCOLA MÉDIA DE AGRICULTURA DE PIRAPORA EM ESTABELECIMENTO DE MENORES SOB A ORIENTAÇÃO E DIREÇÃO DA ESCOLA "CAIO MARTINS" E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: